O PEVE reveste uma natureza precária e transitória de um plano de pagamentos extrajudicial, mas verificado e acompanhado judicialmente, sendo menos gravoso que um PER pois o seu incumprimento decreta apenas o fim do acordo de pagamento e não a insolvência da sociedade, para uma maior explicitação do processo dividi-o em fases.
Ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, o Estado Português apresentou à Comissão Europeia o seu Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que foi aprovado, a 13 de julho de 2021, pelo Conselho de Ministros da Economia e Finanças da União Europeia.
O novo PEVE tem como objetivo de promover a recuperação de empresas viáveis afetadas pela crise económica, resultante da situação de pandemia que o pais vive, criado pelo Governo um mecanismo processual temporário, de natureza extraordinária, destinado exclusivamente a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência,...
