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I N J U N Ç Ã O  D E  PA G A M E N T O  E U R O P E I A

A injunção de pagamento europeia (Regulamento n.º 1896/2006) Este procedimento aplica-se quando a pessoa de quem se reclama o pagamento de uma importância não nega a existência da dívida em questão. É o que se designa por «crédito pecuniário não contestado». O procedimento é iniciado com o preenchimento de formulários normalizados, que estão disponíveis em todas as línguas ofi ciais da UE, juntamente com muitas outras informações, no síti o Web do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil: htt p://ec.europa.eu/justi ce_home/judicialatlascivil/html/ epo_fi lling_pt.htm B. O tí tulo executi vo europeu (Regulamento n.º 805/2004) O tí tulo executi vo europeu é uma certi dão que acompanha uma sentença nacional, uma transacção judicial ou um documento autêntico e lhes confere força executiva noutro Estado- -Membro. Este procedimento é também aplicável às acções judiciais em que o requerido não contesta a dívida, quando um juiz nacional ti ver declarado a existência do crédito em questão. Normalmente, para obter um título executivo é necessário recorrer ao tribunal que julgou do mérito da causa e cumprir as prescrições legais em vigor no respectivo Estado-Membro. Neste procedimento, o crédito considerar-se-á não contestado se o requerido ti ver confessado a dívida em tribunal, em transacção judicialmente homologada ou em documento autêntico, se nunca ti ver impugnado a existência do crédito ou se, tendo-a inicialmente impugnado, ti ver faltado à audiência judicial (admissão tácita). C. O processo europeu para acções de pequeno montante (Regulamento n.º 861/2007) Este processo aplica-se às acções judiciais transfronteiriças em que o valor do pedido não exceda dois mil euros, excluindo os juros. Consiste normalmente num processo escrito, que se inicia com o preenchimento de um formulá- rio normalizado ao qual o requerido pode responder em: htt p://ec.europa.eu/justi ce_home/judicialatlascivil/html/ sc_fi lling_pt.htm O síti o Web da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial disponibiliza muitas informações sobre a justi ça civil na União Europeia e sobre os procedimentos de cada Estado-Membro: htt p://ec.europa.eu/civiljusti ce/homepage/homepage_ec_ pt.htm O Atlas Judiciário em Matéria Civil fornece informações prá- ti cas sobre as acções transfronteiriças e contém todos os formulários de requerimento normalizados cujo preenchimento possa ser necessário: htt p://ec.europa.eu/justi ce_home/judicialatlascivil/html/ index_pt.htm 6 3 . Q U A L  O P  R O C E D I M E N T O  A D E Q U A D O  PA R A  C A D A  C A S O ? O valor do seu pedido não excede 2 000 EUR? Se assim for, deverá considerar a possibilidade de recorrer ao processo europeu para acções de pequeno montante. Porém, se acredita que o devedor não contestará a existência do seu crédito, poderá também recorrer ao título executivo europeu ou à injunção de pagamento europeia. É importante recordar que o título executivo europeu se inicia com um processo judicial nacional (já existe uma sentença de condenação) e posteriormente converte-se num processo europeu, facilitando a execução da sentença num Estado-Membro diferente. Em contrapartida, a injunção de pagamento europeia é, desde o início, um procedimento europeu. Se necessitar de instaurar uma acção contra uma pessoa de outro Estado-Membro, poderá ser mais fácil utilizar a injunção de pagamento europeia, na medida em que os formulários e as informações estarão disponíveis na sua língua. Se já foi proferida uma sentença condenatória a seu favor, o título executivo europeu será provavelmente o procedimento mais adequado. Se deseja instaurar uma acção cível de valor superior a dois mil euros e/ou espera que a mesma seja contestada, aplicam-se outras regras que são explicadas adiante.